Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)