Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Alegada violação do CPP, art. 28-A, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado quanto ao não cabimento do anpp. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 28-A, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem apresentou motivação específica para afirmar o descabimento da celebração do ANPP em favor do ora agravante. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)