Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime mais severo. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a escolha do regime inicial fechado - para a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão - haja vista a aferição negativa das circunstâncias judiciais - conforme autoriza o CP, art. 33, § 2º e 3º, III, «a». ... (Continua)