Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para mero usuário. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante; relatório de denúncia anônima, autos de apreensão e laudo de exame químico), de que o paciente trazia consigo 12 porções de crack e tinha em depósito 2 porções de maconha, sem autorização legal, em local conhecido como ponto de tráfico, corroborando diversas denúncias anônimas de traficância no imóvel a ele pertencente e seu irmão. ... (Continua)