Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tem-se que esse tema não foi enfrentado pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo por se tratar, no caso, de inovação recursal. ... (Continua)