Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena aplicado. CP, art. 33, §§ 2º, «c», e 3º. Ausência de malversação das regras processuais penais. Alegação de ser o paciente pai de filha menor de 12 (doze) anos. Circunstância não enfrentada pela corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)