Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Não cabimento. CP, art. 97. Sentença e acórdão impugnado que analisaram as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial. Primeiramente, porque ao Agravante foi imputada a prática de crime cuja pena é de reclusão, o que impõe, em regra, a aplicação da internação quando reconhecida a inimputabilidade do réu, nos termos do CP, art. 97. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso e da periculosidade do Réu. ... (Continua)