Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Necessidade de resguardar a ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Proporcionalidade entre a prisão processual e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Agravante que além de ostentar anteriores passagens por crimes de estelionato e furto, foi flagrado, no dia 14/08/2021, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, § 4º, II, no decorrer de investigação policial pela prática dos crimes de associação criminosa e estelionato, na posse de mais de 400 cartões de crédito de terceiros e de várias instituições financeiras, além de talonários de cheque, notebooks, máquinas de cartões, 101 chips de celulares de variadas operadoras e mais de 15 aparelhos celulares de diversas marcas e modelos. ... (Continua)