Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0060.8901.1187

1 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. União estável. Inclusão posterior da companheira. Possibilidade.

1 - Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. ... ()

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