Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Valor da res furtiva e condições pessoais do agente. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)