Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao argumento de que o agravante não teria impugnado o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)