Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Senai. Ação de cobrança. Contribuição adicional do Decreto-lei 4.048/1942. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança ajuizada pelo SENAI objetivando o recolhimento da contribuição adicional imposta pelo Decreto-lei 4.048/1942. A sentença julgou o feito improcedente, sendo mantida pelo TJSP em apelação, sob o fundamento de que a ré é sociedade empresária prestadora de serviço, não estando caracterizada a preponderância de atividade industrial. ... (Continua)