Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato disciplinar. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar emanado pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na divergência não comprovada, na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a não comprovação da divergência e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)