Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico privilegiado de drogas. Apreensão de aproximadamente 1g de maconha. Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré primária. Fixado regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Indeferimento na origem. Recurso especial da defesa provido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É devida a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, à ré primária, condenada à pena mínima de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. Ademais, a despeito de a agente, em visita, ter tentado adentrar no presídio com a droga, a quantidade do entorpecente apreendido não se mostrou relevante, qual seja, aproximadamente 1g (um grama) de maconha. ... (Continua)