Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Voto-vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)