Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não verificada. Inépcia da inicial. Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)