Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Invasão de domicílio. Indevida supressão de instância. Posse de munições. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Situação fática. Posse de simulacro de arma de fogo e farda oficial do exército Brasileiro, paciente com maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)