Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Terceira Seção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). ... (Continua)