Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de revisão da dosimetria da pena para que seja afastada a reincidência e aplicada a atenuante da confissão espontânea e a redutora da delação premiada. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência do exame na origem das teses relativas aos pedidos de afastamento da agravante da reincidência e da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da redutora da delação premiada, não é possível a apreciação de tais temais pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)