Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Pretensão de recebimento de vantagem que deixou de ser paga a partir da aposentadoria. Supressão. Hipótese de prescrição de fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo improvido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por servidora pública contra ato reputado ilegal que indeferiu a incorporação nos proventos de sua aposentadoria do valor correspondente ao título de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), que era pago enquanto estava em atividade. ... (Continua)