Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Falta de comprovação. Argumento trazido somente nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)