Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Prorrogação de licença remunerada para cursar pós-graduação em nível de mestrado. Cassação da licença remunerada. Corte de pagamento de vencimentos. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade.

«1 - Em síntese, a ora agravante sustenta que, pelo fato de não ter sido intimada para se manifestar acerca do não pagamento do seu salário, demonstra evidente arbitrariedade levada a efeito pela autoridade impetrada, violando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)