Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Pretensão de desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que «na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que, não havendo prova robusta, inconteste a exigir a desclassificação, pelo juiz do feito, da conduta para lesão corporal, a decisão sobre tal questão deve ser reservada ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à cláusula garantista inserta na CF/88, art. 5º, XXXVIII. ... (Continua)