Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ.

1 - Embora a pena privativa de liberdade do agravante tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem reconheceram a reincidência específica do sentenciado. Desse modo, correta a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, c, bem como do teor da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)