Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato privilegiado. Comutação da pena de reclusão por pena de detenção. Fundamentação concreta. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do CP, art. 171, § 1º, c/c o CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)