Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a reincidência não constitui fundamento idôneo a justificar a necessidade de realização de exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)