Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demissão do serviço público. Nulidade do processo administrativo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do hoje extinto Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe impôs a pena de demissão do serviço público, com a consequente condenação do réu a reintegrá-la no mesmo cargo que ocupava ao ser demitida e o pagamento da respectiva remuneração devidamente atualizada. ... (Continua)