Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria no crime de tráfico de drogas. Fundamento constante da decisão agravada não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Pretendida absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstrada com base em circunstâncias concretas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação aos pedidos de redução da pena-base e aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no crime de tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime prisional, o presente recurso não merece conhecimento, pois o agravante não infirmou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)