Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Restabelecimento do prazo para pagamento de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que as matérias arguidas pelo agravante não foram examinadas pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)