Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva, decretada no édito condenatório, está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo transporte interestadual de elevada quantidade de droga, além do fato de que o Agravante teria se associado ao seu filho, de maioridade recente, para a prática delitiva, o que justifica a manutenção da segregação cautelar. O Magistrado singular também destacou o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Réu é reincidente específico no crime em questão e ostenta condenação anterior pela prática de roubo majorado, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva. ... (Continua)