Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiente físico. Adaptação de estações ferroviárias. Tutela de urgência. Procedência. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. e outros, indeferiu a tutela de urgência para determinar a adaptação das estações de Anchieta e Madureira às condições de acessibilidade da autora. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para conceder a antecipação da tutela para que a ré promova as adequações necessárias e impostas pela lei para garantir a acessibilidade nas estações de Anchieta e Madureira, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)