Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e pelo uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa vítima e aborto sem o consentimento da gestante. Ausência de prequestionamento das teses de. A) nulidade do feito pela falta de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção; b) nulidade pelo excesso de quesitação quanto ao crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante; c) elevação desproporcional da pena pelas qualificadoras do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de meio cruel; d) elevação da pena-base com lastro em justificativa inerente ao tipo penal do aborto sem consentimento da vítima; e e) bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do crime de aborto. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não se ocupou da tese de nulidade absoluta do feito por ausência de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção (fls. 777-785), e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para incitá-la a fazê-lo, de tal forma que o óbice da ausência de prequestionamento obsta o conhecimento da referida alegação por esta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)