Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a ausência dos requisitos para o reconhecimento da atipicidade material. Maus antecedentes. Existência de condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, ao julgar o HC Acórdão/STF, fixou 04 vetores a serem analisados para aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência de periculosidade social da ação; (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)