Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em que a parte autora requer que seja declarada a impossibilidade de aplicação da nova modalidade de remuneração imposta pela ECT («R5»), por ter se dado de forma ilegal/irregular ao ser implantada por mero apostilamento unilateral; bem como seja reconhecido que a alteração da forma de remuneração não respeita a necessária manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de franquia postal firmado entre as partes. ... (Continua)