Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Superveniência de condenação em regime fechado. Fundamentos da segregação cautelar mantidos. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Precedentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência dos requisitos. Ordem denegada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Paciente, após requerimento da Autoridade Policial, teve prisão preventiva decretada em 04/03/2020, e foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo a uma agência lotérica em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, bem como por, em tese, integrar organização criminosa ... (Continua)