Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Impossibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em local que há um único hidrômetro instalado. Agravo interno improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em que se pretende a reforma da decisão que desproveu agravo de instrumento interposto, fundamentado na impossibilidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em local em que há um único hidrômetro instalado. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)