Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, indeferimento. Faltas graves. Requisito subjetivo não implementado. Motivação suficiente. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

1 - A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). ... (Continua)