Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Prescindibilidade do exame exauriente das teses defensivas. Inépcia da exordial acusatória. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais previstos no CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)