Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Petrobras Distribuidora S/A. e o Posto Sabino Ltda. objetivando indenização decorrente dos danos materiais e morais em virtude de a residência da ré ter sido invadida por grande quantidade de óleo diesel oriunda da propriedade do segundo réu, após o manuseio de bombas de combustíveis pelo primeiro réu. Sustenta que o vazamento se estendeu até a água e o solo de sua propriedade residencial, contaminando-os e causando danos à propriedade e à sua saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)