Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Regime fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)