Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material configurado. Correção. Tese de mérito que permanece incólume. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento para corrigir erro material. Onde consta no acórdão embargado de fls. 187/190 anterior «1kg 800g de crack», leia-se: 1,8g g de crack. Contudo, referido erro não tem o condão de modificar a conclusão do julgado de que não há como acolher a tese relativa a absolvição do paciente em razão do princípio da insignificância ou mesmo a desclassificação da conduta para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, tendo a sentença destacado que o paciente é reincidente e portador de maus antecedentes, razão pela qual restou evidenciado cuidar-se de agente envolvido com atividades criminosas de forma a afastar também a aplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)