Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. âmbito de violência doméstica e familiar. Decisão de pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Descumprimento de medidas protetivas anteriores. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão de pronúncia, ao contrário de uma sentença penal condenatória, deve, nos moldes do CPP, art. 413, restringir-se a apontar a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação, a fim de que não influencie indevidamente no animus judicandi dos jurados, que podem ser facilmente influenciados por uma decisão de pronúncia dotada de excessos. ... (Continua)