Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Pedido de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Palavra de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Pena acima de 4 anos de reclusão e reincidência. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, prevalece neste STJ a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)