Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, utilizadas para exasperar a pena-base. Circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a gravidade concreta da conduta, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. Precedentes. ... (Continua)