Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de armas de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva decretada pela corte estadual. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Natureza e quantidade de drogas apreendidas na residência da agravante (185 g de cocaína e 85 g de maconha). Apreensão de armas e munições. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Responde a ação penal pelo crime de tráfico de drogas cometido enquanto gozava de liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)