Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão empresarial. Responsabilidade patrimonial reconhecida. Improcedência dos embargos. Caráter protelatório. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)