Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0431.1002.8300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Intimação para sanar o vício. Falta de juntada de comprovante de pagamento. Deserção. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.388.726, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). ... ()

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