Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio consumado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. Decote da agravante da reincidência. Inviabilidade. Supressão de instância e revolvimento do acervo fático e probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)