Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Doença pulmonar obstrutiva crônica. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Perícia médica. Necessidade de prova pré-constituída na via estreita do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não preenche requisito objetivo nem o contido no Lei 7.210/1984, art. 117, inexistindo nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente nem confirmação de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que se encontra, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. ... (Continua)