Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Alegação de ilegalidade na forma como foram levantados. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida extrema. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - De início, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferir a suposta ilegalidade dos procedimentos adotados para levantamento dos indícios de autoria, consistente na alegada ilicitude da gravação clandestina levada a cabo pela ex-companheira do paciente, tia da vítima, porquanto demandaria aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. Ademais, como bem asseverado pela Corte de origem, «não restou comprovada a ilegalidade suscitada, motivo pelo qual não há que se falar em relaxamento da prisão preventiva. De se ressaltar que sobrevindo provas de que há irregularidades nada impede que se busque a satisfação do constrangimento ilegal ou, também, que a autoridade coatora reconheça a ilegalidade e relaxe a prisão (fl. 103), o que até o presente momento não ocorreu, em que pese a realização de diversas audiências de instrução e julgamento no feito criminal. ... (Continua)